Descrição Observação Publicação Documento
LEI 11.706 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UIRAPURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 08/02/2021
LEI 8.853 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRIXÁS". 08/02/2021
LEI N° 850 "ELEVA A CATEGORIA DE MUNICÍPIO, O ATUAL DISTRITO DE CRIXÁS, DO MUNICÍPIO DE ITAPACI". 08/02/2021
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